| Projeto: |
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PL 347 02/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-347/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0347-2020 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TENHAM POR OBJETO A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS DE CONTRIBUÍNTES EM BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACORDO / AMORTIZACAO / ANALISE / ASSISTENCIA SOCIAL / AUTORIZACAO / AVALIACAO / BENS PATRIMONIAIS / CONTRIBUINTE / CORONAVIRUS / COVID 19 / CREDITOS / DACAO EM PAGAMENTO / DEBITO FISCAL / DESENVOLVIMENTO SOCIAL / DEVEDOR / DIVIDA / IMPOSTOS / LIMITACAO / ORIGEM / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERCENTAGEM / PMSP / PRODUTO / PROPOSTA / SERVICO / SUBSTITUICAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0440-2020
ver documento ADM1191-2020
ver documento SAUDE0188-2021
ver documento FIN1281-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/06/2020 | Encaminhado em 03/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 03/06/2020 | Encaminhado em 03/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 24/07/2020 | | ADM | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 11/12/2020 | | SAUDE | Recebido em 17/12/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SAUDE | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | FIN | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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